Termos e Condições

1. Definições

Para fins deste documento, os termos a seguir têm os significados atribuídos abaixo:

• "Quórum" ou "nós": Quórum Facilitação de Conselhos de Família, com sede à Rua Bela Cintra, 1247 – Consolação, São Paulo – SP, CEP 01415-001.
• "Serviço": qualquer modalidade de facilitação oferecida pelo Quórum, incluindo a Sessão de Abertura do Conselho, o Ciclo de Conselho Anual e a Oficina de Carta Familiar.
• "Contratante" ou "você": a pessoa física ou família que contrata ou utiliza os serviços do Quórum.
• "Participante": qualquer pessoa que tome parte em uma sessão ou oficina organizada pelo Quórum, ainda que não seja o contratante direto.
• "Contrato": o conjunto formado por estes Termos, a proposta de serviço aceita e qualquer correspondência confirmando a contratação.

2. Aceitação dos Termos

A contratação de qualquer serviço do Quórum — seja por e-mail, telefone, formulário de contato ou qualquer outro meio — implica a leitura, compreensão e aceitação integral dos presentes Termos e Condições. Se você não concorda com alguma das disposições aqui estabelecidas, não contrate ou utilize nossos serviços.

Para contratar os serviços do Quórum, você deve ter ao menos 18 (dezoito) anos de idade e plena capacidade civil para celebrar contratos conforme a legislação brasileira.

3. Descrição dos Serviços

O Quórum oferece serviços de facilitação de conversas e processos organizacionais para famílias. Nossos serviços são de natureza organizacional, educacional e facilitadora — não constituem aconselhamento jurídico, financeiro, psicológico ou terapêutico de qualquer espécie.

As três modalidades de serviço atualmente disponíveis são:

• Sessão de Abertura do Conselho: sessão única de duas horas, em que a família constrói acordos sobre como se reunir e conversar em conjunto.
• Ciclo de Conselho Anual: engajamento de doze meses com quatro encontros trimestrais facilitados, cada um seguido de resumo escrito.
• Oficina de Carta Familiar: oficina de dois dias para a elaboração de uma carta cultural da família, de caráter interno e não vinculante.

Os serviços são prestados presencialmente em São Paulo – SP, salvo acordo em contrário firmado por escrito entre as partes.

4. Responsabilidades do Contratante e dos Participantes

Ao contratar os serviços do Quórum, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento da contratação.
• Garantir que todos os participantes convidados para as sessões tenham conhecimento e concordem com a participação voluntária.
• Comparecer ou comunicar eventual cancelamento com a antecedência mínima prevista neste documento.
• Manter conduta respeitosa durante as sessões, reconhecendo que o facilitador não interfere no mérito das decisões familiares.
• Não gravar, transmitir ou divulgar o conteúdo das sessões sem o consentimento expresso de todos os participantes e do Quórum.

5. Propriedade Intelectual

Todo o material produzido pelo Quórum — incluindo metodologias, documentos de suporte, roteiros de sessão e resumos escritos — é de propriedade exclusiva do Quórum e protegido pela legislação de direito autoral brasileira (Lei n.º 9.610/1998).

O contratante recebe licença pessoal, não exclusiva e intransferível para uso dos materiais entregues exclusivamente no âmbito das sessões contratadas. É vedada a reprodução, cessão ou utilização comercial desses materiais sem autorização prévia e por escrito do Quórum.

A carta familiar elaborada durante a Oficina de Carta Familiar pertence integralmente à família contratante. O Quórum não retém direitos sobre o conteúdo produzido pelos participantes.

6. Condições de Pagamento

Os valores dos serviços são os indicados na proposta aceita pelo contratante. Os preços de referência vigentes são:

• Sessão de Abertura do Conselho: R$ 690
• Ciclo de Conselho Anual: R$ 3.480
• Oficina de Carta Familiar: R$ 1.480

O pagamento é realizado conforme condições detalhadas na proposta de serviço. Em geral, exige-se o pagamento de ao menos 50% do valor antes da realização do primeiro encontro.

Política de cancelamento: cancelamentos comunicados com mais de 72 horas de antecedência geram restituição integral dos valores pagos. Cancelamentos com menos de 72 horas de antecedência estão sujeitos à cobrança de taxa equivalente a 30% do valor da sessão cancelada, a título de remuneração pelo planejamento já realizado.

Valores expressos em reais brasileiros (BRL). O Quórum não oferece promessa de resultados como parte de suas condições de pagamento.

7. Termos Específicos dos Serviços

Cada modalidade de serviço segue condições operacionais específicas:

• As sessões do Ciclo Anual são agendadas trimestralmente em datas acordadas com a família. O não comparecimento sem aviso prévio de 72 horas implica a perda da sessão sem reposição.
• A Oficina de Carta Familiar requer a presença integral dos participantes nos dois dias. A ausência parcial não dá direito a sessão de reposição.
• O Quórum reserva-se o direito de suspender ou encerrar o engajamento caso a conduta de qualquer participante inviabilize o ambiente facilitador, com restituição proporcional dos valores pagos.
• O facilitador responsável por cada engajamento é definido pelo Quórum. Em caso de substituição por motivo de força maior, o Quórum informará com antecedência mínima de 48 horas.

8. Isenção de Responsabilidade

Os serviços do Quórum têm caráter organizacional e facilitador. O Quórum não presta e não é responsável por:

• Aconselhamento jurídico, incluindo orientação sobre sucessão, herança, partilha ou outros assuntos legais.
• Aconselhamento financeiro, patrimonial ou de investimentos.
• Serviços de natureza terapêutica, de saúde mental ou mediação judicial.
• Decisões tomadas pela família durante ou após as sessões, que são de exclusiva responsabilidade dos participantes.

O facilitador não toma partido, não opina sobre o mérito das questões familiares e não produz relatórios ou laudos com valor legal. Os resumos escritos fornecidos ao final de cada sessão do Ciclo Anual têm finalidade exclusivamente organizacional, para uso interno da família.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade do Quórum por quaisquer danos decorrentes da prestação de seus serviços limita-se ao valor efetivamente pago pelo contratante pelo serviço específico que originou a reclamação.

O Quórum não se responsabiliza por danos indiretos, consequenciais, morais coletivos ou lucros cessantes decorrentes de decisões tomadas pelos participantes, independentemente de terem sido tomadas durante ou após as sessões.

10. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar o vínculo contratual mediante comunicação por escrito. Em caso de rescisão antecipada pelo contratante, aplicam-se as regras de cancelamento descritas na cláusula 6. Em caso de rescisão pelo Quórum por motivo justificado (conduta inadequada, impossibilidade de prestação do serviço), será realizada a restituição proporcional dos valores pagos.

As obrigações de confidencialidade e as disposições relativas à propriedade intelectual sobrevivem ao encerramento do contrato.

11. Resolução de Disputas

As partes comprometem-se a buscar a resolução de qualquer divergência, inicialmente, por meio de contato direto e de boa-fé.

Não havendo resolução amigável, o presente contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo – SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com a proposta de serviço aceita, constituem o acordo integral entre as partes e substituem quaisquer entendimentos anteriores.
• Independência das cláusulas: a nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula não afeta as demais disposições.
• Renúncia: a ausência de exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não implica renúncia ao mesmo.
• Cessão: o contratante não pode ceder seus direitos e obrigações decorrentes deste contrato sem o consentimento prévio e por escrito do Quórum.

13. Alterações nos Termos

O Quórum pode atualizar estes Termos periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível neste endereço. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail aos contratantes com vínculo ativo. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações implica aceitação dos novos termos.

14. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos e Condições:

• Razão social: Quórum Facilitação de Conselhos de Família
• Endereço: Rua Bela Cintra, 1247 – Consolação, São Paulo – SP, 01415-001
• E-mail: [email protected]
• Telefone: +55 11 99183-4276